Menos de um mês depois de entrar em vigor, o decreto-lei do Governo que alterou o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) vai ser debatido no Parlamento, podendo sofrer modificações. A apreciação parlamentar à nova lei dos solos foi requerida pelo Bloco de Esquerda e conta com o apoio de PCP, Livre e PAN, após críticas de especialistas de várias áreas, desde a habitação à engenharia e ambiente.

Em cima da mesa estão propostas de alteração de vários partidos, incluindo do PS e do PSD. Os socialistas pretendem reintroduzir maior escrutínio na reclassificação de solos e ajustar a definição de preços no diploma. Já o PSD, apesar de apoiar algumas das exigências do PS, nomeadamente os conceitos de preços habitacionais e a questão da “contiguidade territorial”, insiste na redução de entraves ao processo de reclassificação, tal como noticia o jornal Público. 

Também o Bloco de Esquerda, Livre, Iniciativa Liberal e Chega apresentaram propostas próprias para alterar o diploma. As mudanças serão analisadas e votadas na especialidade parlamentar esta quarta-feira, 19 de fevereiro de 2025, seguindo depois para votação em plenário.

Caso sejam aprovadas, as alterações à lei dos solos terão ainda de ser promulgadas e publicadas em Diário da República antes de entrarem em vigor. Até lá, mantém-se em vigor a versão inicial do diploma, implementada pelo Governo a 29 de janeiro.